REsp 2213147 - DECISAO

REsp 2213147 - DECISAO

Reconheceu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga que comprometa o status libertatis deve ser detraído da pena privativa de liberdade, devendo as horas de recolhimento ser convertidas em dias para fins de contagem da detração, independentemente da existência de monitoração eletrônica, em observância ao Tema 1.155 do STJ e aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.

Parties
Recorrente: RICKY MUNHOZ DE LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1.155/stj, Conversão De Horas Em Dias Para Detração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1.155/stj Conversão De Horas Em Dias Para Detração

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Parties

RICKY MUNHOZ DE LISBOA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da detração penal ao período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 conversão de horas de recolhimento domiciliar em dias para fins de detração
  3. 3 necessidade ou não de monitoramento eletrônico para reconhecer a detração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga que comprometa o status libertatis deve ser detraído da pena privativa de liberdade, devendo as horas de recolhimento ser convertidas em dias para fins de contagem da detração, independentemente da existência de monitoração eletrônica, em observância ao Tema 1.155 do STJ e aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que converta as horas nas quais o recorrente permaneceu em recolhimento noturno domiciliar em dias para detração da pena privativa de liberdade.
  • Publique-se. Intimem-se.