REsp 2210798 - DECISAO

REsp 2210798 - DECISAO

Restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que fixou como termo inicial da nova execução o dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional, porque o livramento condicional constitui forma de execução da pena e, na ausência de revogação/suspensão, a pena anterior se considera extinta pelo decurso do prazo; admitir a detração do tempo de prisão cautelar no curso desse período implicaria cumprimento simultâneo de penas não unificadas, gerando bis in idem, o que contraria os arts. 42 do CP e 111 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Detração Penal, Livramento Condicional, Concomitância De Execuções, Cumprimento Simultâneo De Penas, Termo Inicial Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Livramento Condicional Concomitância De Execuções Cumprimento Simultâneo De Penas Termo Inicial Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode o período de prisão cautelar relativo a novo crime praticado durante o período de prova do livramento condicional ser deduzido como pena cumprida (detração) na nova execução?
  2. 2 É compatível com a jurisprudência do STJ admitir o início da nova execução na data da prisão preventiva quando houve livramento condicional não revogado e a pena anterior se extinguiu pelo decurso do prazo?

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que fixou como termo inicial da nova execução o dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional, porque o livramento condicional constitui forma de execução da pena e, na ausência de revogação/suspensão, a pena anterior se considera extinta pelo decurso do prazo; admitir a detração do tempo de prisão cautelar no curso desse período implicaria cumprimento simultâneo de penas não unificadas, gerando bis in idem, o que contraria os arts. 42 do CP e 111 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que fixou como termo inicial da execução da nova pena o dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis