HC 1022384 - DECISAO

HC 1022384 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de matéria já objeto de outro HC (HC n. 1008418) e por inexistirem novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anteriormente firmado, nos termos dos precedentes do STJ; não se identificou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ADRIANO VIEIRA CHIANELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Writ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Constrangimento Ilegal Reiteração De Writ +1 more

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Parties

ADRIANO VIEIRA CHIANELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 computação do período de recolhimento domiciliar noturno como detração penal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por reiteração de matéria já suscitada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de matéria já objeto de outro HC (HC n. 1008418) e por inexistirem novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anteriormente firmado, nos termos dos precedentes do STJ; não se identificou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal