HC 1005307 - DECISAO

HC 1005307 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, ao analisar a matéria, concluiu-se que o Tema 1155 não autoriza a detração do período posterior à sentença condenatória que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade sem ratificação expressa das medidas cautelares, razão pela qual resta mantido o reconhecimento parcial da detração já efetuado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA XIMENDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Apelação Em Liberdade, Temas Repetitivos Do STJ (tema 1155)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Apelação Em Liberdade Temas Repetitivos Do STJ (tema 1155)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL DA SILVA XIMENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 se o período de recolhimento noturno e nos dias de folga deve ser computado como detração até o trânsito em julgado quando a sentença concedeu o direito de apelar em liberdade sem ratificação expressa das medidas cautelares
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1155 do STJ após prolação de sentença condenatória que autoriza o apelo em liberdade sem confirmação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, ao analisar a matéria, concluiu-se que o Tema 1155 não autoriza a detração do período posterior à sentença condenatória que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade sem ratificação expressa das medidas cautelares, razão pela qual resta mantido o reconhecimento parcial da detração já efetuado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.