HC 1021531 - DECISAO

HC 1021531 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, quando a prisão preventiva é interrompida por liberdade provisória antes do início da execução da pena no regime fechado, a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão para cumprimento da sanção definitiva, cabendo ao tempo de prisão cautelar anterior o computo apenas para fins de detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CAÍQUE UBEZIER DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Data Base, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Data Base Prisão Preventiva Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAÍQUE UBEZIER DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória pode ser considerado para fins de progressão de regime ou apenas para fins de detração penal
  2. 2 Qual é a data-base adequada para cálculo da progressão de regime quando houve prisão preventiva seguida de liberdade provisória antes do início da execução da pena definitiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, quando a prisão preventiva é interrompida por liberdade provisória antes do início da execução da pena no regime fechado, a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão para cumprimento da sanção definitiva, cabendo ao tempo de prisão cautelar anterior o computo apenas para fins de detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.