AREsp 2469241 - DECISAO

AREsp 2469241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (a matéria da detração não foi apreciada em relação ao agravante pelo Tribunal a quo) e por fundamentação insuficiente do recurso (não impugnou fundamento autônomo do acórdão). Incide a Súmula 518 do STJ quanto à alegação de violação de enunciado de súmula. Ademais, mesmo descontada eventual prisão preventiva, o regime inicial de cumprimento da pena permaneceria semiaberto em razão de circunstâncias judiciais consideradas pelo tribunal de origem, fundamento não atacado pelo recorrente, o que por si só mantém o decisum combatido.

Parties
Agravante/réu: RAFAEL ALAGA CASTELUBER RENGER; Corréu: Humberto; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

RAFAEL ALAGA CASTELUBER RENGER

Agravante/réu

Humberto

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal e aplicação da Súmula 716 do STF
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e fundamentação suficiente)
  3. 3 Óbices de súmula à admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (a matéria da detração não foi apreciada em relação ao agravante pelo Tribunal a quo) e por fundamentação insuficiente do recurso (não impugnou fundamento autônomo do acórdão). Incide a Súmula 518 do STJ quanto à alegação de violação de enunciado de súmula. Ademais, mesmo descontada eventual prisão preventiva, o regime inicial de cumprimento da pena permaneceria semiaberto em razão de circunstâncias judiciais consideradas pelo tribunal de origem, fundamento não atacado pelo recorrente, o que por si só mantém o decisum combatido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.