HC 978963 - DECISAO

HC 978963 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; analisando o mérito, o acórdão do TJSP está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a data de 15/11/2021 (falta disciplinar grave) foi corretament e considerada como termo inicial para contagem da progressão de regime, e o período de prisão cautelar entre 30/10/2014 e 26/12/2015 já havia sido detraído em execução anterior, impedindo novo desconto na presente execução; assim, não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSE GASPARI GONCALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Indulto, Falta Disciplinar, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Indulto Falta Disciplinar +2 more

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Parties

JOSE GASPARI GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser retificado o cálculo da pena para reconhecer detração do período de prisão entre 30/10/2014 e 26/12/2015
  2. 2 Se a extinção da pena por indulto em 26/12/2015 constitui marco interruptivo para contagem de benefícios
  3. 3 Se a falta disciplinar de 15/11/2021 pode ser considerada termo inicial para contagem da progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; analisando o mérito, o acórdão do TJSP está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a data de 15/11/2021 (falta disciplinar grave) foi corretament e considerada como termo inicial para contagem da progressão de regime, e o período de prisão cautelar entre 30/10/2014 e 26/12/2015 já havia sido detraído em execução anterior, impedindo novo desconto na presente execução; assim, não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.