HC 1020948 - DECISAO

HC 1020948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento, e, assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO MONTEIRO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Suspensão Condicional Da Pena, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Competência Para Conhecer HC Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Suspensão Condicional Da Pena Progressão De Regime Regressão De Regime Competência Para Conhecer HC Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

LEANDRO MONTEIRO DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão após cumprimento integral da pena
  2. 2 cômputo do tempo de prisão para fins de detração penal
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento, e, assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.