HC 1003370 - DECISAO

HC 1003370 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve demonstração de ilegalidade apta a caracterizar constrangimento: o Tribunal de origem reconheceu detração apenas pelo período em que a paciente cumpriu efetivamente medida cautelar (25/09/2019 a 03/05/2021) e entendeu que, inexistindo ratificação expressa das cautelares na sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade, estas presumem-se revogadas, de modo que não há fundamento para estender a detração até o trânsito em julgado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Irani Batista de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Trânsito Em Julgado, Tema 1155/stj, Revogação Tácita De Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Non Bis in Idem
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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Irani Batista de Moraes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser considerado para fins de detração até o trânsito em julgado
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão são tacitamente revogadas pela sentença que concede o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Aplicação do Tema 1155 do STJ e seus limites frente à sentença condenatória e ao regime definitivo imposto

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve demonstração de ilegalidade apta a caracterizar constrangimento: o Tribunal de origem reconheceu detração apenas pelo período em que a paciente cumpriu efetivamente medida cautelar (25/09/2019 a 03/05/2021) e entendeu que, inexistindo ratificação expressa das cautelares na sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade, estas presumem-se revogadas, de modo que não há fundamento para estender a detração até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.