HC 1008468 - ACORDAO

HC 1008468 - ACORDAO

Por se tratar de condenações impostas exclusivamente a penas de reclusão, aplica-se o art. 111 da Lei de Execução Penal, impondo a unificação das penas; o art. 76 do Código Penal não se aplica quando as penas são da mesma espécie, de modo que não é possível descontar, na execução da condenação superveniente, período já integralmente cumprido em execuções anteriores, porque isso configuraria bis in idem; assim, mantém-se o cálculo das penas e a data-base para progressão de regime, e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THAINA VIRTUOSO MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Detração Penal, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Bis in Idem, Art. 76 Do Código Penal, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Unificação De Penas Progressão De Regime Bis in Idem Art. 76 Do Código Penal +1 more

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Parties

THAINA VIRTUOSO MAFRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal quando as penas são da mesma espécie
  2. 2 Obrigatoriedade de unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de abatimento (detração) de tempo já cumprido em execuções anteriores

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenações impostas exclusivamente a penas de reclusão, aplica-se o art. 111 da Lei de Execução Penal, impondo a unificação das penas; o art. 76 do Código Penal não se aplica quando as penas são da mesma espécie, de modo que não é possível descontar, na execução da condenação superveniente, período já integralmente cumprido em execuções anteriores, porque isso configuraria bis in idem; assim, mantém-se o cálculo das penas e a data-base para progressão de regime, e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o cálculo das penas e a data-base para progressão de regime