REsp 2109551 - ACORDAO

REsp 2109551 - ACORDAO

Aduziu-se que a aplicação dupla da detração (na fixação do regime inicial e novamente na fase executória para progressão) é vedada, por configurar benefício indevido ao apenado; por essa razão, cassou-se o acórdão que autorizou a dedução dupla, restabelecendo-se a decisão do Juízo de Execuções Penais que manteve o atestado de pena relativo à data para progressão de regime.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/08/2025 a 20/08/2025) Julgamento Com Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado e restabelecida a decisão do Juízo de Execuções Penais da comarca de Uberlândia/MG que manteve inalterado o atestado de pena referente à data para progressão de regime.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Fixação De Regime Inicial, Excesso De Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Penal Progressão De Regime Prisão Preventiva Fixação De Regime Inicial Excesso De Execução

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/08/2025 a 20/08/2025) Julgamento Com Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória pode interferir na determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória pode ser descontado novamente para fins de progressão de regime (dupla aplicação da detração)
  3. 3 Competência para efetuar a detração (juiz sentenciante vs. Juízo das Execuções)

Ratio Decidendi

Aduziu-se que a aplicação dupla da detração (na fixação do regime inicial e novamente na fase executória para progressão) é vedada, por configurar benefício indevido ao apenado; por essa razão, cassou-se o acórdão que autorizou a dedução dupla, restabelecendo-se a decisão do Juízo de Execuções Penais que manteve o atestado de pena relativo à data para progressão de regime.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado e restabelecida a decisão do Juízo de Execuções Penais da comarca de Uberlândia/MG que manteve inalterado o atestado de pena referente à data para progressão de regime.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais
  • Cassação do acórdão recorrido (Agravo em Execução Penal n. 1.0702.16.006190-0/001)