HC 1028265 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Ordem Concedida (liminar E Mérito)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga
2. 2 Aplicabilidade do art. 42 do Código Penal às medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
3. 3 Necessidade de monitoramento eletrônico para reconhecimento da detração

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte (REsp n. 1.977.135/SC, Tema 1155) que reconheceu que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e deve ser detraído da pena, o Relator reformou o acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a detração, restabelecendo a decisão de primeiro grau que contabilizou o período para fins de detração, convertendo as horas de recolhimento em dias conforme a metodologia fixada pela Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça reformado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu detração pelo recolhimento domiciliar noturno

Orders

• Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que contabilizou o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração penal, convertendo as horas de restrição em dias, na forma da metodologia fixada no REsp n....
• Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.