HC 1025432 - DECISAO

HC 1025432 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEANDRO MOURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recolhimento Domiciliar Noturno, Súmula 691 STF, Tema N. 1.155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recolhimento Domiciliar Noturno Súmula 691 STF Tema N. 1.155/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO MOURA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 computo de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.