HC 1025780 - DECISAO

HC 1025780 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na negativa de detração do período de recolhimento domiciliar noturno, e em atenção ao Tema n. 1.155/STJ que reconhece que tal recolhimento compromete o status libertatis, concedeu-se a ordem para cassar as decisões de origem e determinar ao Juízo das Execuções que converta as horas de recolhimento noturno em dias para fins de detração da pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: YURI DIEGO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ
Outcome
ordem concedida para cassar decisões das instâncias de origem e determinar conversão das horas de recolhimento domiciliar noturno em dias para fins de detração
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1.155/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1.155/stj

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Parties

YURI DIEGO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno pode ser considerado para fins de detração penal
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese
  3. 3 Aplicação do art. 42 do Código Penal e do Tema 1.155/STJ ao recolhimento domiciliar noturno

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na negativa de detração do período de recolhimento domiciliar noturno, e em atenção ao Tema n. 1.155/STJ que reconhece que tal recolhimento compromete o status libertatis, concedeu-se a ordem para cassar as decisões de origem e determinar ao Juízo das Execuções que converta as horas de recolhimento noturno em dias para fins de detração da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

ordem concedida para cassar decisões das instâncias de origem e determinar conversão das horas de recolhimento domiciliar noturno em dias para fins de detração

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias de origem
  • Determinar ao Juízo das Execuções que converta as horas nas quais o paciente permaneceu em recolhimento noturno domiciliar em dias para detração junto à pena privativa de liberdade