REsp 2075138 - DECISAO

REsp 2075138 - DECISAO

Após a vigência da Lei n. 12.736/2012, a verificação da ocorrência de detração penal é matéria afeta ao juiz sentenciante nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal; por isso, o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem proceda à análise da detração penal.

Parties
Recorrente: LEONARDO ROCHA DE ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Competência Do Juiz Sentenciante
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Competência Do Juiz Sentenciante

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Parties

LEONARDO ROCHA DE ARAGÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para análise da detração penal
  2. 2 incidência do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal após Lei n. 12.736/2012
  3. 3 possível constrangimento ilegal pela postergação da detração para a execução penal

Ratio Decidendi

Após a vigência da Lei n. 12.736/2012, a verificação da ocorrência de detração penal é matéria afeta ao juiz sentenciante nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal; por isso, o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem proceda à análise da detração penal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da detração penal, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.