AREsp 2932821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente relegou a análise da detração ao Juízo das Execuções, nos termos do art. 66, III, da LEP, e porque, na hipótese de regime inicial fundamentado na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, a eventual detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para alterar o regime, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO GALDINO SANTOS DA SILVA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Reincidência, Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Prisional Reincidência Competência Do Juízo Das Execuções Penais Súmula 83 Do STJ

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Parties

FERNANDO GALDINO SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do tempo de prisão preventiva pode alterar o regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Se a detração deve ser pleiteada no Juízo das Execuções Penais
  3. 3 Qual o efeito da reincidência na fixação do regime prisional e na relevância da detração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente relegou a análise da detração ao Juízo das Execuções, nos termos do art. 66, III, da LEP, e porque, na hipótese de regime inicial fundamentado na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, a eventual detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para alterar o regime, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.