HC 998314 - ACORDAO

HC 998314 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a detração penal, ainda que invocada com fundamento no art. 387, § 2º, do CPP, demanda exame de elementos fáticos e documentais que competem ao Juízo da Execução Penal e extrapolam os limites cognitivos da via estreita do habeas corpus, devendo, portanto, o juízo executivo proceder à verificação e eventual readequação do regime prisional.

Parties
Agravante: RINALDO VIEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Via Estreita Do Habeas Corpus, Art. 387, § 2º, Do Código De Processo Penal
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Parties

RINALDO VIEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal na via estreita do habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Competência do Juízo da Execução Penal para análise da detração e readequação do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a detração penal, ainda que invocada com fundamento no art. 387, § 2º, do CPP, demanda exame de elementos fáticos e documentais que competem ao Juízo da Execução Penal e extrapolam os limites cognitivos da via estreita do habeas corpus, devendo, portanto, o juízo executivo proceder à verificação e eventual readequação do regime prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus