AREsp 2616881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque não há nos autos elementos suficientes para a análise da detração penal, sendo competência do Juízo da Execução apreciar tal pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 568.

Parties
Agravante: IRAN CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Detração Penal, Dosimetria, Regime Prisional, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Dosimetria Regime Prisional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

IRAN CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação e exame da detração penal (art. 387, § 2º, CPP)
  2. 2 competência do Juízo da Execução para apreciar pedido de detração
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque não há nos autos elementos suficientes para a análise da detração penal, sendo competência do Juízo da Execução apreciar tal pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 568.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.