REsp 2213934 - DECISAO

REsp 2213934 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.155 do STJ), que admite a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga ao tempo de pena, sem exigir monitoramento eletrônico; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a retificação dos cálculos da pena, contemplando o período de recolhimento entre 22/11/2020 e 29/08/2022 para fins de detração.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE LIMA DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a retificação dos cálculos de pena, contemplando o período de recolhimento domiciliar noturno entre 22/11/2020 e 29/08/2022 para fins de detração.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1155/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LIMA DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga constitui tempo a ser detraído da pena nos termos do art. 42 do Código Penal
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é condição para a detração desse período
  3. 3 Interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal à luz da dignidade humana, proporcionalidade e non bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.155 do STJ), que admite a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga ao tempo de pena, sem exigir monitoramento eletrônico; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a retificação dos cálculos da pena, contemplando o período de recolhimento entre 22/11/2020 e 29/08/2022 para fins de detração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a retificação dos cálculos de pena, contemplando o período de recolhimento domiciliar noturno entre 22/11/2020 e 29/08/2022 para fins de detração.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução que proceda à retificação dos cálculos de pena do recorrido, contemplando o referido período para detração penal.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de Execução.