HC 1018373 - DECISAO

HC 1018373 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão equivale a substitutivo de revisão criminal sem existência de julgamento desta Corte a ser revisto, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício pelo STJ; ademais, a detração penal é matéria de competência do juízo da execução, nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal, quando houver trânsito em julgado.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEREIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do Juízo Da Execução, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do Juízo Da Execução Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO PEREIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para determinar a aplicação da detração penal pelo juízo sentenciante após o trânsito em julgado?
  2. 2 Compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal sem existência de julgamento deste Tribunal passível de revisão?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício pelo STJ para superar a incompetência?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão equivale a substitutivo de revisão criminal sem existência de julgamento desta Corte a ser revisto, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício pelo STJ; ademais, a detração penal é matéria de competência do juízo da execução, nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal, quando houver trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.