RHC 222203 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedidos decididos em impetração anterior; subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade pois a emissão da guia de execução sem prévio recolhimento é, como regra, vedada nos termos do art. 674 CPP e art. 105 LEP, a detração e seus efeitos sobre o regime são competência do juízo da execução penal (art. 66, III, "c", LEP) e, portanto, a via estreita do habeas corpus não é adequada para a dilação probatória exigida para o cômputo da detração e reavaliação do regime inicial; pelo exposto, indeferiu-se a liminar e não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: JEFERSON RODRIGUES NUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Expedição De Guia De Execução Penal, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Expedição De Guia De Execução Penal Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do Juízo Da Execução Penal +1 more

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Parties

JEFERSON RODRIGUES NUNES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o tribunal de origem deveria ter computado a prisão cautelar para fins de detração e fixação do regime inicial (art. 387, §2º, CPP)
  2. 2 se é possível expedir guia de execução penal sem o prévio recolhimento do condenado quando a pena a ser iniciada é em regime fechado (art. 674 CPP; art. 105 LEP)
  3. 3 competência para análise da detração penal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedidos decididos em impetração anterior; subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade pois a emissão da guia de execução sem prévio recolhimento é, como regra, vedada nos termos do art. 674 CPP e art. 105 LEP, a detração e seus efeitos sobre o regime são competência do juízo da execução penal (art. 66, III, "c", LEP) e, portanto, a via estreita do habeas corpus não é adequada para a dilação probatória exigida para o cômputo da detração e reavaliação do regime inicial; pelo exposto, indeferiu-se a liminar e não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do recurso ordinário