REsp 2226232 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o regime inicial fechado foi fundamentado na reincidência do recorrente e, segundo a jurisprudência desta Corte, a detração do tempo de prisão provisória não teria o condão de alterar o regime quando este foi fixado em razão da reincidência; além disso, a aplicação prática da detração compete ao Juízo das Execuções.

Parties
Recorrente: GUILHERME CARVALHO DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (admissão Parcial; Análise Da Questão Relativa Ao Art. 387, § 2º Do Cpp)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Competência Do Juízo Das Execuções

Case Brief

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Parties

GUILHERME CARVALHO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (admissão Parcial; Análise Da Questão Relativa Ao Art. 387, § 2º Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal (detração do tempo de prisão provisória) e seu efeito sobre a fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência
  2. 2 Competência para efetivar a detração (Juízo das Execuções)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o regime inicial fechado foi fundamentado na reincidência do recorrente e, segundo a jurisprudência desta Corte, a detração do tempo de prisão provisória não teria o condão de alterar o regime quando este foi fixado em razão da reincidência; além disso, a aplicação prática da detração compete ao Juízo das Execuções.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.