AREsp 2664330 - DECISAO
O pedido foi indeferido por inadequação formal do expediente avulso e porque o habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, não podendo ser formalmente requerido pela parte; decisão fundamentada nos arts. 210 e 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: RAUL EMERSON GOMES MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Expediente Avulso (pedido De Habeas Corpus De Ofício) / Decisão (indeferimento)
- Outcome
- pedido indeferido
- Legal Topics
- Detração Penal, Cômputo Da Pena, Ilegalidade De Provas, Invasão De Privacidade, Habeas Corpus De Ofício, Expediente Avulso, Nulidade De Provas, Absolvição Por Ausência De Provas, Desentranhamento, Tortura
Case Brief
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Parties
RAUL EMERSON GOMES MARTINS
Recorrente
Procedural Posture
Expediente Avulso (pedido De Habeas Corpus De Ofício) / Decisão (indeferimento)
Legal Issues
- 1 aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e cômputo da detração penal (art. 42 do Código Penal)
- 2 reconhecimento da ilicitude de provas obtidas a partir de análise de aparelho celular sem autorização judicial ou consentimento
- 3 incidência das teorias da fonte independente e da descoberta inevitável
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido por inadequação formal do expediente avulso e porque o habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, não podendo ser formalmente requerido pela parte; decisão fundamentada nos arts. 210 e 255, § 4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
pedido indeferido
Orders
- Indefiro o pedido, com fundamento no art. 210 e art. 255, § 4º, I, ambos do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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