HC 1030769 - DECISAO

HC 1030769 - DECISAO

Havendo reconhecimento de que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado, deve ser aplicado o instituto da detração em favor do paciente, mesmo sem a existência de monitoramento eletrônico, converte-se o período de horas de recolhimento em dias para fins de cômputo da detração, e as decisões que negaram tal detração foram cassadas, em conformidade com o entendimento fixado pelo Tema 1.155/STJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida. Não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas concedida a ordem para cassar decisões de origem e determinar a conversão das horas de recolhimento noturno em dias para fins de detração.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Monitoramento Eletrônico, Tema 1.155/stj, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Monitoramento Eletrônico Tema 1.155/stj +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 necessidade ou não do monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 aplicação do art. 42 do Código Penal a medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado, deve ser aplicado o instituto da detração em favor do paciente, mesmo sem a existência de monitoramento eletrônico, converte-se o período de horas de recolhimento em dias para fins de cômputo da detração, e as decisões que negaram tal detração foram cassadas, em conformidade com o entendimento fixado pelo Tema 1.155/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida. Não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas concedida a ordem para cassar decisões de origem e determinar a conversão das horas de recolhimento noturno em dias para fins de detração.

Orders

  • Cassação das decisões das instâncias de origem
  • Determinar ao Juízo das Execuções que converta as horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga em dias para detração da pena privativa de liberdade