HC 1025731 - DECISAO

HC 1025731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada (detração e prisão domiciliar) não foi deliberada na instância local, e o STJ, em observância ao art. 105 da Constituição Federal, não pode conhecer questões não debatidas na origem, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: OTACÍLIO BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Expedição De Mandado De Prisão, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Expedição De Mandado De Prisão Progressão De Regime Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

OTACÍLIO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da detração penal
  2. 2 expedição de mandado de prisão sem prévia análise da detração
  3. 3 direito à progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada (detração e prisão domiciliar) não foi deliberada na instância local, e o STJ, em observância ao art. 105 da Constituição Federal, não pode conhecer questões não debatidas na origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.