HC 1025526 - DECISAO

HC 1025526 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio sobre matéria de execução penal que exige exame do conjunto fático-probatório, não havendo prova pré-constituída suficiente nos autos; assim, por inadequação da via e risco de supressão de instância, o writ não pode ser conhecido (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada).

Parties
Paciente: BRUNO LOPES DE SOUZA; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares De Recolhimento Domiciliar Noturno, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Instrução Deficiente/prova Pré Constituída, Supressão De Instância
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Parties

BRUNO LOPES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1155 do STJ para detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para impugnar decisões de execução penal
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e insuficiência de instrução

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio sobre matéria de execução penal que exige exame do conjunto fático-probatório, não havendo prova pré-constituída suficiente nos autos; assim, por inadequação da via e risco de supressão de instância, o writ não pode ser conhecido (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se