HC 983805 - DECISAO

HC 983805 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a matéria demanda verificação de fatos e provas (comprovação do cumprimento de medidas cautelares) incumbindo ao Juízo da execução analisar pedido de detração e efeitos para livramento condicional, sob pena de supressão de instância; decisões e precedentes citados sustentam que o remédio não é substitutivo do agravo em execução.

Parties
Paciente: DIEGO LIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Livramento Condicional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Em Execução, Tema 1.155
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Livramento Condicional Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Agravo Em Execução Tema 1.155

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Parties

DIEGO LIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração do período em que o paciente esteve submetido a medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Interrupção da contagem de lapso para fins de livramento condicional
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a matéria demanda verificação de fatos e provas (comprovação do cumprimento de medidas cautelares) incumbindo ao Juízo da execução analisar pedido de detração e efeitos para livramento condicional, sob pena de supressão de instância; decisões e precedentes citados sustentam que o remédio não é substitutivo do agravo em execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus