REsp 2184683 - DECISAO

REsp 2184683 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por falta de interesse recursal, pois mesmo se fosse reconhecida a detração do período de prisão provisória, o regime inicial de cumprimento da pena permaneceria fechado em razão da circunstância judicial desfavorável prevista no art. 59 do CP e da reincidência do réu; além disso, a detração deve ser operacionalizada pelo Juízo das Execuções quando cabível.

Parties
Recorrente: ERVESON DA COSTA NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Interesse Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Interesse Recursal

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Parties

ERVESON DA COSTA NERES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 387, § 2º, do CPP
  2. 2 se a detração penal altera o regime inicial de cumprimento da pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência
  3. 3 competência para reconhecer detração (Juízo das Execuções)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por falta de interesse recursal, pois mesmo se fosse reconhecida a detração do período de prisão provisória, o regime inicial de cumprimento da pena permaneceria fechado em razão da circunstância judicial desfavorável prevista no art. 59 do CP e da reincidência do réu; além disso, a detração deve ser operacionalizada pelo Juízo das Execuções quando cabível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nada há a prover em relação à petição de fls. 427-432.