HC 1031142 - DECISAO

HC 1031142 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no STJ (Tema 1155) de que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, e constatado constrangimento ilegal pela decisão estadual em sentido contrário, a ordem foi concedida para cassar as decisões de origem e determinar que o Juízo da Execução converta as horas de recolhimento noturno em dias para fins de detração da pena, aplicando as teses firmadas pelo STJ (conversão de horas em dias e desprezo de fração menor que 24 horas; não exigência de monitoramento eletrônico).

Parties
Paciente: SIDINEI DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida para cassar decisões de instâncias de origem e determinar que o Juízo das Execuções converta as horas de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga em dias para detração da pena; habeas corpus não conhecido como substutivo habitual de recurso, mas concedido diante de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Tema 1155/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Tema 1155/stj

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Parties

SIDINEI DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período em que o sentenciado cumpriu recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 interpretação do art. 42 do Código Penal quanto ao numerus clausus da detração
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1155/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no STJ (Tema 1155) de que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, e constatado constrangimento ilegal pela decisão estadual em sentido contrário, a ordem foi concedida para cassar as decisões de origem e determinar que o Juízo da Execução converta as horas de recolhimento noturno em dias para fins de detração da pena, aplicando as teses firmadas pelo STJ (conversão de horas em dias e desprezo de fração menor que 24 horas; não exigência de monitoramento eletrônico).

Court Disposition

Ordem concedida para cassar decisões de instâncias de origem e determinar que o Juízo das Execuções converta as horas de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga em dias para detração da pena; habeas corpus não conhecido como substutivo habitual de recurso, mas concedido diante de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso em regra, mas concedo a ordem.
  • Cassem-se as decisões das instâncias de origem.