REsp 2144884 - DECISAO

REsp 2144884 - DECISAO

Deferido o recurso especial, decidiu-se que a fração para fins de progressão de regime deve ser calculada sobre o total da pena sem o desconto prévio da detração (ou seja, não se deve abater o período de prisão provisória antes de aplicar o fracionário), evitando-se a dupla detração e observando-se a interpretação do art. 42 do CP e da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Prisão Provisória, Art. 42 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Prisão Provisória Art. 42 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

AGRAVADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência da detração penal (abatimento antes ou depois do cálculo da fração para progressão de regime)
  2. 2 Possibilidade de detração em dobro pela dupla aplicação do art. 42 do CP
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções para proceder à detração (art. 66 da LEP)

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial, decidiu-se que a fração para fins de progressão de regime deve ser calculada sobre o total da pena sem o desconto prévio da detração (ou seja, não se deve abater o período de prisão provisória antes de aplicar o fracionário), evitando-se a dupla detração e observando-se a interpretação do art. 42 do CP e da LEP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a retificação do cálculo da pena para que a fração para fins de progressão seja calculada sobre o total da pena sem o desconto da detração.
  • Publique-se. Intimem-se.