REsp 2103755 - DECISAO

REsp 2103755 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial por a matéria relativa à detração não ter sido suscitada na apelação, mas, diante do constrangimento ilegal relativo à não aplicação do art. 387, § 2º, do CPP, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda ao cômputo do período de prisão provisória para fins de detração penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe que o juízo do conhecimento considere tal período ao fixar o regime inicial.

Parties
Recorrente: ISRAEL BRONZELI DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal a quo proceda ao cômputo do período de prisão provisória para fins de detração penal.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recurso Especial Habeas Corpus

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Parties

ISRAEL BRONZELI DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal quanto ao cômputo da prisão provisória para fixação do regime inicial
  2. 2 Admissibilidade de matéria nova não suscitada na apelação
  3. 3 Competência para realização da detração penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por a matéria relativa à detração não ter sido suscitada na apelação, mas, diante do constrangimento ilegal relativo à não aplicação do art. 387, § 2º, do CPP, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda ao cômputo do período de prisão provisória para fins de detração penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe que o juízo do conhecimento considere tal período ao fixar o regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal a quo proceda ao cômputo do período de prisão provisória para fins de detração penal.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal a quo proceda ao cômputo do período de vigência da prisão provisória do recorrente para fins de detração penal.