RHC 218758 - DECISAO

RHC 218758 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a detração não foi realizada na sentença por não alterar o regime inicial aplicável; nos termos da jurisprudência e do art. 387, § 2º, do CPP, tal questão, quando não influente sobre o regime inicial, compete ao juízo da execução, e a expedição de guia de execução penal depende do recolhimento do condenado, não havendo constrangimento ilegal a justificar a ordem pleiteada pela defesa.

Parties
Paciente: MAYCKON CLAYTON GARCIA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Detração Penal, Expedição De Guia De Execução Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Mandado De Prisão
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Detração Penal Expedição De Guia De Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Mandado De Prisão

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Parties

MAYCKON CLAYTON GARCIA NEVES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para realização da detração penal (juízo de conhecimento vs. juízo da execução)
  2. 2 Se a detração deve ser realizada antes da expedição do mandado de prisão quando não altera o regime inicial
  3. 3 Condição para expedição da guia de execução penal (recolhimento do condenado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a detração não foi realizada na sentença por não alterar o regime inicial aplicável; nos termos da jurisprudência e do art. 387, § 2º, do CPP, tal questão, quando não influente sobre o regime inicial, compete ao juízo da execução, e a expedição de guia de execução penal depende do recolhimento do condenado, não havendo constrangimento ilegal a justificar a ordem pleiteada pela defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.