HC 1014491 - DECISAO

HC 1014491 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora o paciente tenha sido preso preventivamente e absolvido no processo relacionado, todos os delitos que fundamentam a execução penal foram praticados após o período de prisão preventiva, e a jurisprudência do STJ exige, cumulativamente, que haja absolvição ou extinção da punibilidade e que o crime cuja pena se quer compensar seja anterior ao período de custódia; permitir a detração neste caso constituiria crédito antecipado indevido ('conta corrente penal').

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Absolvição, Extinção Da Punibilidade, Conta Corrente Penal, Detração Entre Processos Distintos
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Preventiva Absolvição Extinção Da Punibilidade Conta Corrente Penal Detração Entre Processos Distintos

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal de período de prisão preventiva cumprida em processo distinto para fins de execução de pena em outro processo
  2. 2 Requisitos para aplicação da detração entre processos distintos (absolvição ou extinção da punibilidade e crime anterior ao período de custódia)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora o paciente tenha sido preso preventivamente e absolvido no processo relacionado, todos os delitos que fundamentam a execução penal foram praticados após o período de prisão preventiva, e a jurisprudência do STJ exige, cumulativamente, que haja absolvição ou extinção da punibilidade e que o crime cuja pena se quer compensar seja anterior ao período de custódia; permitir a detração neste caso constituiria crédito antecipado indevido ('conta corrente penal').

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.