RHC 221208 - DECISAO

RHC 221208 - DECISAO

Mesmo considerando a detração do tempo de prisão preventiva, há elementos objetivos — reincidência e maus antecedentes — que justificam a manutenção do regime inicial fechado, de modo que não se configura constrangimento ilegal e o pedido deve ser negado.

Parties
Recorrente: TIAGO DE CAMARGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento, in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso, in limine.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TIAGO DE CAMARGO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 se a detração do tempo de prisão preventiva modifica o regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 se a existência de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a manutenção do regime fechado apesar da detração
  3. 3 se há constrangimento ilegal diante do acórdão do Tribunal de Justiça do RS

Ratio Decidendi

Mesmo considerando a detração do tempo de prisão preventiva, há elementos objetivos — reincidência e maus antecedentes — que justificam a manutenção do regime inicial fechado, de modo que não se configura constrangimento ilegal e o pedido deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.