HC 1023236 - DECISAO

HC 1023236 - DECISAO

Havendo orientação consolidada no Tema n. 1.155/STJ de que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser reconhecido para fins de detração, e não se verificando única via processual eficaz contra o constrangimento, constatou-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão do habeas corpus para cassar as decisões de origem e determinar ao Juízo das Execuções a conversão das horas de recolhimento noturno em dias para detração da pena.

Parties
Paciente: ANDERSON RAMOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem para cassar decisões das instâncias de origem e determinar a detração dos períodos de recolhimento domiciliar noturno.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus
Direito Penal Detração Penal Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON RAMOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento noturno em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Havendo orientação consolidada no Tema n. 1.155/STJ de que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser reconhecido para fins de detração, e não se verificando única via processual eficaz contra o constrangimento, constatou-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão do habeas corpus para cassar as decisões de origem e determinar ao Juízo das Execuções a conversão das horas de recolhimento noturno em dias para detração da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem para cassar decisões das instâncias de origem e determinar a detração dos períodos de recolhimento domiciliar noturno.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo das Execuções que converta as horas de recolhimento domiciliar noturno em dias para detração da pena privativa de liberdade