RHC 215145 - ACORDAO

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Não ficou comprovado nos autos que a internação compulsória ocorreu em período integral; as instâncias reconheceram restrição ao direito de locomoção apenas no período noturno e aplicaram a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo n. 1.155, razão pela qual a alteração da extensão da detração demandaria revolvimento fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus/agravo regimental, devendo o agravo ser improvido.

Parties
Agravante: CARLOS GILBERTO RIBAS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Detração Penal, Internação Compulsória Para Tratamento De Drogadição, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Noturno, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ (tema Repetitivo N. 1.155)
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Internação Compulsória Para Tratamento De Drogadição Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Noturno Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS GILBERTO RIBAS MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a detração penal deve contemplar o período integral de internação compulsória em regime fechado ou apenas o período noturno reconhecido pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Se é possível, via habeas corpus ou agravo regimental, revolver matéria fática-probatória para ampliar a detração
  3. 3 Aplicação da conversão de horas em dias para fins de detração conforme Tema Repetitivo n. 1.155

Ratio Decidendi

Não ficou comprovado nos autos que a internação compulsória ocorreu em período integral; as instâncias reconheceram restrição ao direito de locomoção apenas no período noturno e aplicaram a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo n. 1.155, razão pela qual a alteração da extensão da detração demandaria revolvimento fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus/agravo regimental, devendo o agravo ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.