HC 1026497 - ACORDAO

HC 1026497 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a detração penal, não realizada na sentença, é matéria da fase de execução (art. 66, III, "c", LEP) e a expedição da guia definitiva só ocorre, como regra, após trânsito em julgado e quando o réu estiver ou vier a ser preso (art. 674 CPP; art. 105 LEP), não havendo demonstração suficiente de prejuízo grave que justificasse medida excepcional ou reexame de fatos na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JÉFERSON RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Detração Penal, Expedição De Guia De Execução Penal Definitiva, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Detração Penal Expedição De Guia De Execução Penal Definitiva Competência Do Juízo Da Execução Penal Regime Prisional Flagrante Ilegalidade

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Parties

JÉFERSON RODRIGUES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a detração penal pode ser analisada antes do início da execução da pena quando não realizada na sentença
  2. 2 Se é possível a expedição prematura da guia de execução penal definitiva no caso concreto
  3. 3 Se a mera alegação de que o cumprimento de tempo de prisão preventiva reduziria a pena e alteraria o regime inicial para semiaberto é suficiente na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a detração penal, não realizada na sentença, é matéria da fase de execução (art. 66, III, "c", LEP) e a expedição da guia definitiva só ocorre, como regra, após trânsito em julgado e quando o réu estiver ou vier a ser preso (art. 674 CPP; art. 105 LEP), não havendo demonstração suficiente de prejuízo grave que justificasse medida excepcional ou reexame de fatos na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.