AREsp 2929881 - DECISAO

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A detração do tempo de prisão provisória não pode ser utilizada para fins de contagem da prescrição da pretensão executória, pois, conforme a legislação aplicável (arts. 42 e 113 do Código Penal e §2º do art. 387 do CPP) e precedentes desta Corte, a detração incide apenas para desconto da pena aplicada e para definição do regime inicial de cumprimento, não influindo em cálculos prescricionais; ademais, como a ré evadiu‑se para Portugal antes de iniciar o cumprimento da pena e o pedido de transferência está pendente de aceite, não há, no momento, fundamento para expedir carta rogatória para garantir cumprimento no regime semiaberto.

Parties
Agravante: ANA RITA VIEIRA BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Prescrição Da Pretensão Executória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cooperação Jurídica Internacional, Transferência De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Internacional Detração Penal Prescrição Da Pretensão Executória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cooperação Jurídica Internacional Transferência De Pena

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Parties

ANA RITA VIEIRA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da detração do tempo de prisão provisória para fins de contagem da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 113 do Código Penal quando a pena ainda não foi iniciada
  3. 3 Efeito de medida de cooperação jurídica internacional e transferência de execução de pena para Portugal

Ratio Decidendi

A detração do tempo de prisão provisória não pode ser utilizada para fins de contagem da prescrição da pretensão executória, pois, conforme a legislação aplicável (arts. 42 e 113 do Código Penal e §2º do art. 387 do CPP) e precedentes desta Corte, a detração incide apenas para desconto da pena aplicada e para definição do regime inicial de cumprimento, não influindo em cálculos prescricionais; ademais, como a ré evadiu‑se para Portugal antes de iniciar o cumprimento da pena e o pedido de transferência está pendente de aceite, não há, no momento, fundamento para expedir carta rogatória para garantir cumprimento no regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em execução da penal.
  • Publique‑se e intimem‑se.