HC 1034016 - DECISAO

HC 1034016 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio e diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão de fundo (incidência do Tema n. 1.155/STJ), não deve ser conhecido neste Superior Tribunal, por configurar supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido, afastando-se a competência para conhecer e decidir a matéria de mérito.

Parties
Paciente: ARIANE HELENA VENANCIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno E Aos Finais De Semana, Regime Semiaberto, Tema 1.155/stj, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno E Aos Finais De Semana Regime Semiaberto Tema 1.155/stj Supressão De Instância +1 more

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Parties

ARIANE HELENA VENANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana com o regime semiaberto para fins de detração penal (Tema 1.155/STJ)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio e diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão de fundo (incidência do Tema n. 1.155/STJ), não deve ser conhecido neste Superior Tribunal, por configurar supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido, afastando-se a competência para conhecer e decidir a matéria de mérito.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.