HC 1033841 - DECISAO

HC 1033841 - DECISAO

O período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e, por isso, deve ser reconhecido como tempo a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança; não é condição indeclinável a existência de monitoramento eletrônico para a detração; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias para fins de contagem da detração, desprezando-se frações inferiores a 24 horas. Em razão de flagrante ilegalidade, apesar de não conhecer do habeas corpus, a Corte concedeu a ordem para cassar as decisões de origem e determinar a conversão das horas em dias para detração.

Parties
Paciente: CAIQUE LUIS XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar a conversão das horas de recolhimento domiciliar noturno em dias para detração junto à pena privativa de liberdade
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Tema N. 1.155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Tema N. 1.155/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE LUIS XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 interpretação do art. 42 do Código Penal quanto a numerus clausus

Ratio Decidendi

O período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e, por isso, deve ser reconhecido como tempo a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança; não é condição indeclinável a existência de monitoramento eletrônico para a detração; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias para fins de contagem da detração, desprezando-se frações inferiores a 24 horas. Em razão de flagrante ilegalidade, apesar de não conhecer do habeas corpus, a Corte concedeu a ordem para cassar as decisões de origem e determinar a conversão das horas em dias para detração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar a conversão das horas de recolhimento domiciliar noturno em dias para detração junto à pena privativa de liberdade

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias de origem
  • Determinar ao Juízo das Execuções que converta as horas em que o paciente permaneceu em recolhimento noturno domiciliar em dias para detração junto à pena privativa de liberdade