AREsp 2433308 - ACORDAO
Descontado o tempo de prisão preventiva da pena, ainda restavam meses a cumprir da pena substituída; portanto, a detração não importa na extinção da punibilidade e a reprimenda deve ser integralmente cumprida, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: LEANDRO RICARDO CORDASSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Detração Penal, Prisão Preventiva, Extinção De Punibilidade, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Da Reprimenda, Incidência De Súmula
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO RICARDO CORDASSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 se o tempo de prisão preventiva pode ser considerado para extinguir a pena após a detração penal
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao recurso especial
- 3 se a detração extingue pena substituída por restritivas de direitos
Ratio Decidendi
Descontado o tempo de prisão preventiva da pena, ainda restavam meses a cumprir da pena substituída; portanto, a detração não importa na extinção da punibilidade e a reprimenda deve ser integralmente cumprida, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento.
Full Case Text
Judgment text and source record
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