HC 1034841 - DECISAO

HC 1034841 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o entendimento consolidado no Tema 1.155/STJ estabelece que o período em que o réu cumpre medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser considerado para fins de detração da pena definitiva, sem que seja exigido monitoramento eletrônico; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia concedido a detração para a paciente.

Parties
Paciente: JULIA BITTENCOURT THEZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a detração do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos termos do Tema n. 1.155/STJ.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares, Tema 1155/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Tema 1155/stj

Case Brief

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Parties

JULIA BITTENCOURT THEZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 compatibilidade/semelhança entre medida cautelar de recolhimento noturno e regime definitivo de cumprimento da pena
  3. 3 necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o entendimento consolidado no Tema 1.155/STJ estabelece que o período em que o réu cumpre medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser considerado para fins de detração da pena definitiva, sem que seja exigido monitoramento eletrônico; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia concedido a detração para a paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a detração do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos termos do Tema n. 1.155/STJ.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de cumprimento da pena, em conformidade com o Tema n. 1.155/STJ.
  • Publique-se.