HC 1031371 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2. 2 possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
3. 3 necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na revogação da detração reconhecida pelo juízo de primeiro grau e em consonância com o entendimento firm ado no Tema 1.155/STJ, que reconhece que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, esta Corte, embora não conhecendo do habeas corpus na sua integralidade, concedeu parcialmente a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer os efeitos da decisão do Juízo das Execuções que deferiu a detração do período correspondente ao recolhimento domiciliar noturno.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; parcialmente concedido para cassar o acórdão estadual e restabelecer a detração reconhecida em primeiro grau

Orders

• Não conhecer do habeas corpus quanto às matérias que importariam supressão de instância (indulto e regime aberto).
• Conceder parcialmente a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer os efeitos da decisão do Juízo das Execuções que deferiu ao paciente a detração de pena relativa ao período de recolhimento domiciliar noturno.