HC 1024253 - DECISAO

HC 1024253 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, incluindo como detraído o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por entender que tal período compromete o status libertatis e deve ser reconhecido como tempo efetivamente cumprido para fins de detração, nos termos da tese fixada no Tema 1.155/STJ, não sendo necessário o monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: MOISÉS VITOR RODRIGUES MEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0010879-44.2025.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para retificar o cálculo de pena do paciente, reconhecendo o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga como pena efetivamente cumprida para fins de detração, em conformidade com o Tema n. 1.155/STJ.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema Repetitivo 1155/stj, Art. 42 Do Código Penal, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema Repetitivo 1155/stj +2 more

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Parties

MOISÉS VITOR RODRIGUES MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0010879-44.2025.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 Interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal à luz do Tema 1155/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, incluindo como detraído o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por entender que tal período compromete o status libertatis e deve ser reconhecido como tempo efetivamente cumprido para fins de detração, nos termos da tese fixada no Tema 1.155/STJ, não sendo necessário o monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida para retificar o cálculo de pena do paciente, reconhecendo o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga como pena efetivamente cumprida para fins de detração, em conformidade com o Tema n. 1.155/STJ.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena imposta ao paciente, fazendo constar o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar à noite e nos dias de folga como pena efetivamente cumprida para a finalidade de detração, em conformidade com a tese fixada no julgamento do Tema n. 1.155/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.