RHC 217343 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque as alegações são mera repetição de teses já examinadas em HCs conexos, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ; não se demonstrou a existência de constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via adequada para reformar, por reexame probatório, a fixação de regime feita na sentença.

Parties
Agravante: DANIEL RODRIGO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Detração Penal, Fixação De Regime Inicial, Progressão De Regime, Reiteração De Teses, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ Detração Penal Fixação De Regime Inicial Progressão De Regime +2 more

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Parties

DANIEL RODRIGO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conhecimento de agravo regimental por repetição de teses já decididas
  2. 2 Aplicação da detração penal (art. 387, §2º do CPP) para alteração do regime inicial
  3. 3 Se há constrangimento ilegal passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque as alegações são mera repetição de teses já examinadas em HCs conexos, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ; não se demonstrou a existência de constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via adequada para reformar, por reexame probatório, a fixação de regime feita na sentença.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.