REsp 2224343 - DECISAO

REsp 2224343 - DECISAO

Como o período de prisão provisória decorreu de fato diverso e antecede a data dos crimes que originam a execução atual, não há relação temporal e causal exigida pelo art. 42 do Código Penal; portanto, não é possível computar esse período por detração, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE AILTON CHAVES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Cumprimento Em Processo Diverso, Bis in Idem Negativo
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Provisória Cumprimento Em Processo Diverso Bis in Idem Negativo

Case Brief

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Parties

JOSE AILTON CHAVES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de prisão provisória cumprido em processo diverso quando o crime objeto da execução foi praticado em data posterior ao período de custódia

Ratio Decidendi

Como o período de prisão provisória decorreu de fato diverso e antecede a data dos crimes que originam a execução atual, não há relação temporal e causal exigida pelo art. 42 do Código Penal; portanto, não é possível computar esse período por detração, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.