HC 1037536 - DECISAO

HC 1037536 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, peça considerada essencial para o exame da pretensão, aplicando-se o ônus de instrução do impetrante nos habeas corpus.

Parties
Paciente: MESSIAS FERNANDO CHAVEIRO VILELA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Habeas Corpus, Excesso De Execução, Ônus De Instrução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Prisão Provisória Habeas Corpus Excesso De Execução Ônus De Instrução

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Parties

MESSIAS FERNANDO CHAVEIRO VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Não dedução de 261 dias de prisão provisória na execução da pena
  2. 2 Obrigatoriedade da detração penal em todas as fases da execução
  3. 3 Ônus do impetrante de instruir a inicial com peças necessárias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, peça considerada essencial para o exame da pretensão, aplicando-se o ônus de instrução do impetrante nos habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.