HC 1037320 - DECISAO

HC 1037320 - DECISAO

O período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e, por isso, deve ser detraído da pena privativa de liberdade imposta, mesmo na ausência de monitoramento eletrônico; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias e frações inferiores a 24 horas desprezadas. Em face desse entendimento consolidado (Tema 1.155/STJ), concedeu-se a ordem determinando que o Juízo das execuções considere o período para fins de detração.

Parties
Paciente: PATRICK LEANDRO DA CRUZ FELICIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido (ordem concedida de ofício)
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo 1.155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tema Repetitivo 1.155/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICK LEANDRO DA CRUZ FELICIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena privativa de liberdade
  2. 2 se o monitoramento eletrônico é condição necessária para a detração da pena
  3. 3 compatibilidade da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno com regime semiaberto ou fechado

Ratio Decidendi

O período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e, por isso, deve ser detraído da pena privativa de liberdade imposta, mesmo na ausência de monitoramento eletrônico; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias e frações inferiores a 24 horas desprezadas. Em face desse entendimento consolidado (Tema 1.155/STJ), concedeu-se a ordem determinando que o Juízo das execuções considere o período para fins de detração.

Court Disposition

habeas corpus concedido (ordem concedida de ofício)

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções considere, para fins de detração, o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para abatimento da pena privativa de liberdade imposta.