HC 1038445 - DECISAO

HC 1038445 - DECISAO

Havendo precedente vinculante (Tema 1.155/STJ) que estabelece a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga por comprometer o status libertatis e sem condicioná‑lo ao monitoramento eletrônico, a decisão que negou a detração constituiu constrangimento ilegal; por isso concede‑se o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos penais nos termos do referido tema repetitivo.

Parties
Paciente: LARISSA MORAIS DE BARROS; Órgão Coator: Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (liminar)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1155, Excesso De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1155 Excesso De Execução

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Parties

LARISSA MORAIS DE BARROS

Paciente

Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (liminar)

Legal Issues

  1. 1 detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.155 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante (Tema 1.155/STJ) que estabelece a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga por comprometer o status libertatis e sem condicioná‑lo ao monitoramento eletrônico, a decisão que negou a detração constituiu constrangimento ilegal; por isso concede‑se o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos penais nos termos do referido tema repetitivo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos penais pelo Juiz da VEC, para reconhecer a possibilidade de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno, observando a tese jurídica fixada no Tema repetitivo n. 1.155 do STJ
  • Comunique‑se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis