HC 1021903 - DECISAO

HC 1021903 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o tempo de prisão provisória não pode ser computado como cumprimento do requisito objetivo para progressão de regime; a detração penal deve incidir uma única vez sobre a pena imposta e a sistemática legal e jurisprudencial exige que não se utilize o período de prisão provisória como lapso para progressão, evitando-se dupla detração, pelo que o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: LEONEL NUNES DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Progressão De Regime, Cômputo De Pena, Cálculo Da Fração Para Progressão
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Detração Penal Prisão Provisória Progressão De Regime Cômputo De Pena Cálculo Da Fração Para Progressão

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Parties

LEONEL NUNES DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Definir se o tempo de prisão provisória deve ser computado diretamente como lapso necessário à progressão de regime ou se deve ser detraído da pena total para que a fração legal seja aplicada sobre o remanescente.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o tempo de prisão provisória não pode ser computado como cumprimento do requisito objetivo para progressão de regime; a detração penal deve incidir uma única vez sobre a pena imposta e a sistemática legal e jurisprudencial exige que não se utilize o período de prisão provisória como lapso para progressão, evitando-se dupla detração, pelo que o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.